LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O que é

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, publicada no D.O.U. de 15/08/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

De acordo com a LGPD, dado pessoal é qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa, tais como: nome, RG, CPF, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, endereço de IP (Protocolo da Internet), cookies, dentre outros.